Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2025
PDL 168/2025
Ementa oficial
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Matheus Laiola (Autor(a) principal)
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
- Fred Costa (Coautor(a))
- Marcelo Queiroz (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 18/03/2026Aguardando Parecer (CAPADR)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência