Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2025
PLP 101/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre a equiparação dos critérios de cálculo do benefício de seguro-desemprego das empregadas domésticas às demais categorias de empregados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 13/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Guilherme Boulos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/05/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 06/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026