Câmara dos DeputadosApresentada em 25/04/2025
PDL 167/2025
Ementa oficial
Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 29/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/05/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 02/07/2025 — Aprovado o Parecer.
- 01/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- 25/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- 27/11/2025 — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2025.
- 27/11/2025 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026