Câmara dos DeputadosApresentada em 25/04/2025
PL 1881/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Sanção
Desde 17/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/08/2026Aguardando Sanção (MESA)
Votações desta proposta
- 16/07/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380.
- 16/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 16/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 16/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 16/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1881/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 29/10/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
- 29/10/2025 — Mantido o texto.
- 29/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026