Câmara dos DeputadosApresentada em 25/04/2025

SBT-A 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 25/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

25/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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