Câmara dos DeputadosApresentada em 25/04/2025

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Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 25/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/04/2025Análise Parecer

Votações desta proposta

21/05/2025 — Aprovado o Parecer.
01/07/2025 — Aprovada a Redação Final.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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