Câmara dos DeputadosApresentada em 25/04/2025
PL 1872/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Sanção
Desde 17/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/08/2026Aguardando Sanção (MESA)
Votações desta proposta
- 08/07/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 08/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 16/07/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 268; Abstenção: 1; Total: 443.
- 16/07/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.
- 16/07/2025 — Mantido o texto.
- 16/07/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026