Câmara dos DeputadosApresentada em 25/04/2025
RIC 1413/2025
Ementa oficial
Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, a respeito da alteração nas regras no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que beneficiam as entidades privadas sem fins lucrativos, também conhecidas como organizações não governamentais (ONGs), desobrigando-as a restituir bens se houver desvio dos fundos concedidos pelo governo federal.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 02/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gustavo Gayer (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/07/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

