Câmara dos DeputadosApresentada em 25/04/2025
PL 1869/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 14/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aureo Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 30/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 30/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4437/2025.
- 30/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1869/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1869/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026