Câmara dos DeputadosApresentada em 25/04/2025
PL 1864/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 17/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/10/2025Aguardando Deliberação (CCJC)
- 17/11/2026Pronta para Pauta (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

