Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 24/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Gisela Simona (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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