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Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2025

RIC 1409/2025

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), acerca das medidas adotadas para proteção dos consumidores lesados por descontos indevidos em benefícios do INSS, conforme apurado na Operação “Sem Desconto”, objeto de operação da Polícia Federal

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 02/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/07/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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