Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2025

RIC 1406/2025

Ementa oficial

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a realização de revistas íntimas em visitantes de presídios e unidades socioeducativas em todo o país

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 02/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Messias Donato (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/07/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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