Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 23/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Caio Vianna (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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