Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2025
PL 1846/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 03/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sidney Leite (Autor(a) principal)
- Cristiane Lopes (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 03/09/2025Arquivada (MESA)
Votações desta proposta
- 20/05/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 20/05/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1846/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 20/05/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1846/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 21/05/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1846/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 21/05/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1846/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026