Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2025
PL 1845/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 17/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Jordy (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/07/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 15/04/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 08/07/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 08/07/2026 — Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 08/07/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026