Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2025
MSC 442/2025
Ementa oficial
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 24/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/04/2025Tramitação Finalizada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

