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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2025

SBT 1/0

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PROJETO DE LEI Nº 3.904, DE 2023 Apensados: PL nº 4.618/2023, PL nº 1.196/2024, PL nº 3.779/2024, PL nº 4.692/2024, PL nº 4.757/2024 e PL nº 536/2025 Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 23/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/04/2025Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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