Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Unifica as Áreas de Livre Comércio estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 24/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Silvia Cristina (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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