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Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2025

INC 1183/2025

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Ementa oficial

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o direcionamento de recursos financeiros e apoio técnico para viabilizar a adesão e a implementação, no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, do Programa ProPatinhas e do Sistema Nacional de Registro de Animais Domésticos (SinPatinhas), com foco na proteção, identificação, controle populacional e bem-estar de cães e gatos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 24/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 24/06/2025Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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