Câmara dos DeputadosApresentada em 16/04/2025
PRL 1/0
Ementa oficial
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 407/2017, e dos PLP`S 6 e 86/2, ambos de 2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 407/2017, dos PLP'S 6/2023, e 86/2023, apensados, com substitutivo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 16/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Tavares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2025Análise Parecer
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

