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Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2025

RIC 1379/2025

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad para que obtenha, junto ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), esclarecimentos sobre o regime jurídico aplicável ao registro, ao depósito e à custódia de direitos creditórios adquiridos por FIDCs, em especial no que se refere à aplicação do depósito centralizado para notas comerciais.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 03/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/07/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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