Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2025
PL 1806/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 10/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pr. Marco Feliciano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Aguardando Parecer (CDHMIR)
- 10/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CDHMIR)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

