Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera o art. 8º da lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que rege as atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para assegurar-lhes a concessão de benefícios previdenciários, na falta de recolhimento das contribuições, quando houver início de prova material contemporânea, mediante processamento simplificado da justificação administrativa perante a previdência social.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 23/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Lima (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026