Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025
EMC 229/2025
Ementa oficial
Acrescente-se os artigos 13-A, 13-B, 13-C, 13-D e 13-E ao Título II, Capítulo III para dispor sobre a Guarda Portuária
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Francischini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

