Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025
EMC 212/2025
Ementa oficial
Acrescenta inciso XII ao art. 4º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, com a seguinte redação:
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Francischini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

