Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025
EMC 184/2025
Ementa oficial
Alteração no Art. 16 com a inclusão de texto sobre a necessidade de realização de audiência pública para alteração da poligonal do porto e PDZ.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Carlos Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

