Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025

ESB 15/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – LEI TONI VENTURI.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Mersinho Lucena (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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