Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025

PL 1785/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre o confisco de bens de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 11/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Marcos Tavares (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/09/2025Aguardando Parecer (CMADS)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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PL 1785/2025 — Câmara dos Deputados · Transparência Política