Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025
PL 1784/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 25/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Lima (Autor(a) principal)
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Éder Mauro (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Jefferson Campos (Coautor(a))
- Joaquim Passarinho (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Nelson Barbudo (Coautor(a))
- Pr. Marco Feliciano (Coautor(a))
- Reinhold Stephanes (Coautor(a))
- Ricardo Guidi (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 25/02/2026Aguardando Parecer (CDHMIR)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

