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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025

PL 1783/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Desde 05/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 05/02/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
  • 03/09/2025 — Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
  • 12/11/2025 — Aprovado o Parecer.
  • 16/12/2025 — Aprovada a Redação Final.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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