Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025

EMC 58/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Jorge Goetten (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026

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