Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/04/2025Análise Parecer

Votações desta proposta

21/05/2025 — Aprovado o Parecer.
09/07/2025 — Aprovada a Redação Final.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 01/11/2026

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