MSC 389/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.415, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 15 de junho de 2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio e Televisão Educadora, Música e Cultura Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Batatais, Estado de São Paulo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/04/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026