Câmara dos DeputadosApresentada em 17/04/2025
MSC 403/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.928, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 2 de dezembro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/04/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026