Câmara dos DeputadosApresentada em 17/04/2025
TVR 234/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.355, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022, que outorga autorização à Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal -MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 11/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/12/2025Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 10/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026