Câmara dos DeputadosApresentada em 17/04/2025
MSC 387/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.254, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Itaobim - ACI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/04/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026