Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025
PL 1762/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes neuroatípicos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 18/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lula da Fonte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/07/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 15/07/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026