Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025

DOC 538/2025

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Ementa oficial

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sóstenes Cavalcante (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/04/2025Arquivada (COMPI(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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