Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025
EMC 34/2025
Ementa oficial
Acrescenta-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 733/2025, com a seguinte redação: “Art. xx - O trabalhador portuário, inscrito no OGMO até a data de entrada em vigor da presente lei, quando atingir 25 (vinte e cinco) anos de serviço no porto, seja na modalidade avulsa ou a vínculo empregatício, terá direito a aposentaria especial por presunção de especialidade de classe, junto ao INSS, sem necessidade de comprovação de condições especiais. ”
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- José Airton Félix Cirilo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026