Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025
EMC 29/2025
Ementa oficial
Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025: “Art. 105. Em negociação coletiva de trabalho serão definidos a composição do quantitativo das equipes, a remuneração, os benefícios e as demais condições do trabalho, tanto na modalidade avulsa como a vínculo empregatício a prazo indeterminado, observando ao princípio da consensualidade previsto no Art. 108 deste Projeto de Lei”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- José Airton Félix Cirilo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/04/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026