Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025

EMC 26/2025

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Ementa oficial

Exclua-se o parágrafo único do artigo 99, do Projeto de Lei 733/2025:

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

José Airton Félix Cirilo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/04/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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