Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2025
RIC 1343/2025
Ementa oficial
Solicita à Casa Civil da Presidência da República informações sobre a Medida Provisória nº 1.292/2025, que autoriza o uso do FGTS como garantia em operações de crédito consignado no programa “Crédito do Trabalhador”.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 03/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Palumbo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/07/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

