Câmara dos DeputadosApresentada em 16/04/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 1286/2023, e pela rejeição do PL 4814/2023 e do PL 472/2024, apensados.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 16/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Flávia Morais (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/04/2025Análise Parecer

Votações desta proposta

10/12/2025 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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