Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2025
PL 1724/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com deficiência visual, às informações sobre os medicamentos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tarcísio Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/03/2026Pronta para Pauta (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026