Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2025
MSC 408/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 15/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/04/2025Tramitação Finalizada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026