Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2025
PL 1707/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/04/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 02/06/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 230; Total: 331.
- 02/06/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 206; Total: 295.
- 02/06/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, ressalvados os destaques.
- 02/06/2025 — Mantido o texto.
- 02/06/2025 — Mantido o texto.
- 02/06/2025 — Mantido o texto.
- 02/06/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026