Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2025

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Ementa oficial

EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo no Projeto de Lei nº 4303/2024

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 15/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Erika Kokay (Autor(a) principal)
Jorge Solla (Coautor(a))
Lindbergh Farias (Coautor(a))
Luiz Couto (Coautor(a))
Mário Heringer (Coautor(a))
Talíria Petrone (Coautor(a))

Tramitação registrada

15/04/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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