Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2025
PL 1706/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Henderson Pinto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Pronta para Pauta (PLEN)
- 26/10/2026Pronta para Pauta (PLEN)
- 06/11/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 13/08/2025 — Aprovado o Parecer.
- 12/08/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026