Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2025
PL 1699/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Julio Cesar Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- 04/11/2026Aguardando Parecer (CCJC)
Votações desta proposta
- 24/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- 15/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026